DISO / SERO - Receita Federal

            Regularizamos a sua obra, junto à Receita Federal, para a obtenção da CND (Certidão Negativa de Débitos). Com esta certidão, poderá ser realizada a averbação da referida obra no cartório de registro de imóveis.

                    Em 2021, a DISO (Declaração de Informações Sobre Obras) foi substituída pelo SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras).

Etapas e documentação necessária

                A documentação básica que a Receita exige para aferir a obra é o Projeto Aprovado pela prefeitura (ou Habite-se) e os comprovantes de pagamento do INSS da mão-de-obra (caso tiver). 

                 Na etapa final de aferição da obra no sistema eletrônico da Receita, será calculado o valor do INSS para pagamento que poderá ser parcelado pelo proprietário.

Problemas da obra sem aferição na Receita

                       A CND atesta que a obra está em dia com as contribuições sociais do INSS e, além disso, sem a referida certidão, não será possível averbar a construção no cartório de registro de imóveis. Sem esta averbação, também não será possível a venda do imóvel por financiamento.

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