Licença do Condephaat

          Elaboramos os projetos para a análise e aprovação do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).

          Em suma, toda construção, reforma ou legalização de imóveis dentro de um raio de 300 metros de um bem tombado, deverá obter a licença prévia do Condephaat.

          Em Taubaté, alguns bens tombados: Casa do Pilar, Convento Santa Clara, Chácara do Visconde e Casa Oliveira Costa.

Documentos necessários

            Basicamente, o órgão exige a apresentação de um Projeto Arquitetônico, memorial descritivo de acabamentos, requerimentos, registros fotográficos e um croqui de localização do imóvel requerente e o bem tombado, exibindo o raio de 300 metros  no seu entorno.

Problemas da edificação sem a licença do Condephaat

           O imóvel poderá ter a obra embargada pela fiscalização. Em se tratando de uma legalização de um imóvel existente, não será possível a obtenção do Habite-se ou da Licença de Funcionamento para atividades comerciais.

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