Legalização - Habite-se

      O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura atestando que o imóvel possui condições de habitabilidade ou utilização. É solicitado à prefeitura após o término da obra (que deverá estar em conformidade com o projeto aprovado). É emitido após uma vistoria do poder público e o pagamento das taxas. 

       O imóvel deverá ser legalizado quando foi construído ou ampliado sem projeto aprovado. Após a aprovação do projeto de legalização, a prefeitura emitirá o Alvará de Conservação, que equivale ao Habite-se" 

Legalização: exigências da prefeitura de Taubaté

       Para o protocolo, a prefeitura exige, basicamente, o Projeto Simplificado (planta simplificada do projeto arquitetônico), o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional (arquiteto) que será o responsável pelo levantamento arquitetônico e de um comprovante de titularidade do imóvel (matrícula). Demais documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo para imóveis comerciais, tais como o AVCB do Corpo de Bombeiros, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), e um laudo de acústica. Além disso, caso o imóvel constar a existência de dívidas ativas (impostos atrasados), estes deverão ser quitados.

           Como, atualmente, os processos da prefeitura são eletrônicos, todos os documentos deverão ser digitalizados e protocolados via sistema online, pelo site da prefeitura, e com a certificação digital do profissional.

Vantagens do imóvel  legalizado          

- possibilidade de vender o imóvel por financiamento;

- o imóvel poderá ser averbado (registrado em matrícula) em seu nome, no cartório de imóveis;

- transferência do imóvel aos herdeiros;

- obtenção da Licença de Funcionamento, no caso de empresas;

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