Legalização - Habite-se

          Legalize seu imóvel em Taubaté. Solicite uma estimativa de custos com um profissional experiente.

      O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura atestando que o imóvel possui condições de habitabilidade ou utilização. É solicitado pela prefeitura após o término da obra (que deverá estar em conformidade com o projeto aprovado). 

       O Habite-se passará a ser chamado de Alvará de Conservação se o imóvel foi construído ou ampliado sem projeto aprovado, ou seja, o imóvel deverá ser legalizado. 

Problemas da falta do Habite-se

         - o proprietário poderá ser multado pela prefeitura;

         - poderá ter problemas com obtenção ou renovação da Licença de Funcionamento, no caso de imóveis comerciais;

         - o imóvel não poderá ser vendido por financiamento de bancos;

         - o imóvel não poderá ser averbado (registrado) no Cartório de Registro de Imóveis;

         - o imóvel não poderá ser parte integrante em processos de inventário;

Legalização: exigências da prefeitura de Taubaté e estimativa de custos

       Para o protocolo, a prefeitura exige, basicamente, o Projeto Simplificado (planta simplificada do projeto arquitetônico), o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional (arquiteto) que será o responsável pelo levantamento arquitetônico e de um comprovante de titularidade do imóvel (matrícula). Além disso, deverão ser pagos as taxas e emolumentos, tais como a Contrapartida Financeira e a Multa de Legalização no caso de o imóvel não estiver obedecendo ao código de obras municipal e o pagamento de dívidas ativas (impostos atrasados).

Fale com o Arq. Flávio Amaral - orçamentos e estimativa de custos